Para entender: o que significa a decisão do STF sobre prisão em 2ª instância

Para entender: o que significa a decisão do STF sobre prisão em 2ª instância
outubro 06 18:06 2016 Imprimir Este Artigo

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 5, manter a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País. Entenda:

1. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu em fevereiro?

Em fevereiro, o Supremo permitiu, por 7 votos a 4, que as penas passassem a ser executadas já após uma decisão de 2.ª instância, ou seja, antes de todas as possibilidades de recursos serem esgotadas. O entendimento anterior era o de que o cumprimento da pena começaria após o chamado trânsito em julgado da condenação, podendo chegar a tribunais superiores. A decisão foi tomada em um pedido de habeas corpus, por isso não teve repercussão geral, o que significa que não era válida para todos os casos.

2. O que o Supremo decidiu ontem?

Por 6 votos a 5, a Corte manteve a possibilidade de execução de penas após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos. O tribunal confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para juízes de todo o País. Ontem foram analisadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que foram apresentadas pela OAB e pelo PEN. O argumento central de ambas era de que a prisão enquanto houver direito a recurso viola o princípio da presunção de inocência.

3. Qual é a polêmica?

Até o julgamento de fevereiro, o entendimento que prevalecia era de que uma pessoa só poderia começar a pagar a pena depois que todas as possibilidades de recursos judiciais fossem esgotadas. Por isso, era comum uma pessoa ser condenada à prisão e permanecer em liberdade. Para advogados, passar a executar as penas depois de condenação na segunda instância pode levar a injustiças contra os condenados, que ainda poderiam recorrer das decisões.

Fonte: Estadão