TCM aprova por unanimidade contas do exercício financeiro de 2017 da Câmara de Mucuri

TCM aprova por unanimidade contas do exercício financeiro de 2017 da Câmara de Mucuri
dezembro 13 23:53 2018 Imprimir Este Artigo

O presidente da Câmara de Vereadores de Mucuri José Mendes Fontoura  ( Zé do Boi –MDB), teve  aprovadas  pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, as contas do exercício financeiro do ano de 2017, de sua responsabilidade. A apreciação do Processo TCM nº 04059e18, que tratou da prestação de contas ocorreu na terça-feira, 11 de dezembro, e teve como relator o Conselheiro Substituto Ronaldo Nascimento  de Sant’Anna.

Sant’Anna, também Auditor de Controle Externo do TCM, em seu voto citou que quanto à Transparência Pública, a área técnica consultando o endereço eletrônico da Câmara Municipal de Mucuri, foi possível ter acesso as informações da gestão, o que permite declarar-se cumprida a Lei nº 12.527/2011 e as Leis Complementares nº 131/2009 e 156/2016.

Outras observações do relator sobre o Processo TCM nº 04059e18 foram sobre o cumprimento de prazos para alimentação do sistema SIGA, contratações de serviços contábeis e advocatícios bem como checagem e confirmação de recolhimento de multas.  A conclusão dos técnicos do TCM foi pala aprovação com ressalvas, mas com voto favorável dos 07 membros do conselho. Não houve voto contrário.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, vistos, detidamente analisados e relatados, respeitados que foram os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases processuais, com arrimo no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar nº 06/91, somos pela aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Mucuri, pertinentes ao exercício financeiro de 2017, consubstanciadas no processo e-TCM Nº 04059e18, aplicando-se ao Gestor, Sr. JOSÉ MENDES FONTOURA, com fulcro no art. 71, inciso II, da aludida Lei Complementar, em razão das irregularidades descritas, multa no valor de R$1.000,00 (um mil Reais), a ser recolhida ao erário municipal, com recursos pessoais do multado, na forma e prazo estabelecidos na Resolução TCM nº 1.124/05, que disciplina os artigos 72 e 75 da mesma Lei.

Presidente da Câmara de Mucuri pelo terceiro mandato consecutivo, o vereador José Mendes Fontoura teve todas as 05 contas aprovadas e atribui o sucesso ao esforço da equipe. “O segredo está em ouvir mais e falar menos, consultar antes de tomar qualquer decisão e agir com transparência e responsabilidade. Agradeço aos colegas vereadores que entenderam as dificuldades e a importância do controle rigoroso e à minha equipe técnica, a quem sempre dei condições de aperfeiçoamento para atuarem sempre de acordo com o Tribunal de Contas. Não somos perfeitos, mas demos o melhor de cada um”, afirmou Zé do Boi. Seu atual mandato como presidente termina no dia 31 deste mês de dezembro de 2018. Em 01 de janeiro assume o vereador Alexandre Deolinda Seixas (Xandão PSC), já eleito presidente para o biênio 2019/2020.

Por Rubens Floriano

  Article "tagged" as:
  Categories:

Ainda não há comentários

Você pode ser o único a iniciar uma conversa .

Adicione um comentário

Your data will be safe! Seu endereço de e-mail não será publicado. Também outros dados não serão compartilhados com terceira pessoa.
Todos os campos são obrigatórios.