TCM aprova por unanimidade contas do exercício financeiro de 2017 da Câmara de Mucuri

by Rubens Floriano | 13 de dezembro de 2018 23:53

O presidente da Câmara de Vereadores de Mucuri José Mendes Fontoura  ( Zé do Boi –MDB), teve  aprovadas  pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, as contas do exercício financeiro do ano de 2017, de sua responsabilidade. A apreciação do Processo TCM nº 04059e18, que tratou da prestação de contas ocorreu na terça-feira, 11 de dezembro, e teve como relator o Conselheiro Substituto Ronaldo Nascimento  de Sant’Anna.

Sant’Anna, também Auditor de Controle Externo do TCM, em seu voto citou que quanto à Transparência Pública, a área técnica consultando o endereço eletrônico da Câmara Municipal de Mucuri, foi possível ter acesso as informações da gestão, o que permite declarar-se cumprida a Lei nº 12.527/2011 e as Leis Complementares nº 131/2009 e 156/2016.

Outras observações do relator sobre o Processo TCM nº 04059e18 foram sobre o cumprimento de prazos para alimentação do sistema SIGA, contratações de serviços contábeis e advocatícios bem como checagem e confirmação de recolhimento de multas.  A conclusão dos técnicos do TCM foi pala aprovação com ressalvas, mas com voto favorável dos 07 membros do conselho. Não houve voto contrário.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, vistos, detidamente analisados e relatados, respeitados que foram os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases processuais, com arrimo no art. 40, inciso II, combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar nº 06/91, somos pela aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Mucuri, pertinentes ao exercício financeiro de 2017, consubstanciadas no processo e-TCM Nº 04059e18, aplicando-se ao Gestor, Sr. JOSÉ MENDES FONTOURA, com fulcro no art. 71, inciso II, da aludida Lei Complementar, em razão das irregularidades descritas, multa no valor de R$1.000,00 (um mil Reais), a ser recolhida ao erário municipal, com recursos pessoais do multado, na forma e prazo estabelecidos na Resolução TCM nº 1.124/05, que disciplina os artigos 72 e 75 da mesma Lei.

Presidente da Câmara de Mucuri pelo terceiro mandato consecutivo, o vereador José Mendes Fontoura teve todas as 05 contas aprovadas e atribui o sucesso ao esforço da equipe. “O segredo está em ouvir mais e falar menos, consultar antes de tomar qualquer decisão e agir com transparência e responsabilidade. Agradeço aos colegas vereadores que entenderam as dificuldades e a importância do controle rigoroso e à minha equipe técnica, a quem sempre dei condições de aperfeiçoamento para atuarem sempre de acordo com o Tribunal de Contas. Não somos perfeitos, mas demos o melhor de cada um”, afirmou Zé do Boi. Seu atual mandato como presidente termina no dia 31 deste mês de dezembro de 2018. Em 01 de janeiro assume o vereador Alexandre Deolinda Seixas (Xandão PSC), já eleito presidente para o biênio 2019/2020.

Por Rubens Floriano

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